ICMS ECOLÓGICO: UMA ANÁLISE SOBRE O QUESITO TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE TRÊS RIOS – RJ E PROPOSTA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

A água é um recurso natural fundamental à manutenção da vida no planeta. Em consequência da falta de investimento público em sistemas de esgotamento sanitário, o lançamento de efluentes domésticos sem tratamento em rios e lagos no Brasil tem causado grande impacto ambiental negativo. A Política Nacional do Saneamento Básico (PNSB – Lei 11.445/2007), com respaldo da Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), regularizou a gestão associada dos serviços de saneamento. A concessão dos serviços de saneamento básico é um modelo de contrato entre o setor público e o privado que obteve sucesso em diversos municípios brasileiros. Ademais, com intuito de incentivar medidas de conservação do meio ambiente, foi instituído um acréscimo no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios (Lei 5100/2007), denominado ICMS Ecológico, proporcional à existência de quesitos ambientais como o tratamento de esgoto, que representa 20% do valor total repassado. Analisou-se no presente trabalho a relação entre a ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Três Rios e o acréscimo no repasse do ICMS Ecológico decorrente deste novo cenário. Foi realizada a avaliação da atual distribuição das estações de tratamento de esgoto (ETEs) no município, para então serem propostas novas ETEs. O acréscimo no repasse do ICMS Ecológico foi calculado considerando-se as novas ETEs instaladas e devidamente licenciadas. A obtenção dos dados para a presente pesquisa descritiva foi realizada por meio bibliográfico, utilizando-se a legislação vigente, e documental, através de material publicado e dados obtidos no website institucional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), referentes aos percentuais do ICMS Ecológico a serem repassados aos municípios do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2018. Este trabalho também se classifica em um estudo de caso em virtude de restringir-se ao município de Três Rios, RJ. Concluiu-se, primeiramente, que a abrangência do tratamento de esgoto doméstico no município é insatisfatória, atendendo a menos de 5% do volume de efluentes gerados pela população municipal. Além disso, as ETEs existentes não possuem a licença ambiental exigida como requisito para recebimento dos recursos financeiros a serem repassados pelo Estado do Rio de Janeiro. Perante ao novo cenário proposto com construção de ETEs, foi demonstrado que o incremento na verba recebida pelo município de Três Rios seria expressivo. Por fim, tendo em vista que os recursos provenientes do ICMS Ecológico não possuem legislação específica referente à sua alocação, recomendou-se a inclusão de legislação municipal específica para atrelar o valor repassado à manutenção e melhoria do próprio sistema de tratamento.