O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS/RJ E SEUS DESAFIOS FRENTE À LEI COMPLEMENTAR 140/2011

Postado em 21 de janeiro de 2019   -   Tempo de leitura: 0 min.   -   Ver mais Monografias dos discentes do Campus Três Rios  
AUTOR
Tailara Jêniffer Lucas
ORIENTADOR
THAIS ALVES GALLO ANDRADE
RESUMO
O crescente avanço da industrialização e das atividades que utilizam recursos naturais aumentou de forma significativa nos últimos anos, e com ela a preocupação com meio ambiente. Assim, a regulamentação do licenciamento ambiental municipal em atendimento ao art. 23 da Constituição Federal veio de modo a balancear o desenvolvimento econômico junto à conservação dos recursos naturais. O presente trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental realizado pelo poder público municipal, utilizando como estudo de caso o município de Três Rios/RJ a partir da lei complementar no 140/2011. Dessa forma, serão abordados quais são as responsabilidades e atribuições do município para com o licenciamento ambiental municipal, mostrando quais os empreendimentos são licenciados pelo município e o porte e potencial poluidor destas atividades, e identifica os principais desafios enfrentados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Três Rios, órgão responsável pelo licenciamento municipal. A comparação do Código Municipal de Meio Ambiente de Três Rios de 2010, mesmo sendo do ano anterior à Lei Complementar 140/2011, percebemos que o Município cumpre com as competências estabelecidas por lei. Desde que o município de Três Rios começou a licenciar, no ano de 2011, observa-se que houve um crescente aumento no número de emissões de licenças, a maior parte de enquadrando em porte pequeno, classe 2C, sendo seguidas pelas de porte mínimo, classe 2A, porte médio, classe 2E, até as empresas de porte grande, classe 3C. Sendo assim, observa-se o contínuo crescimento econômico do Município de Três Rios, assim como um crescimento da demanda pelo Licenciamento Ambiental. Igualmente, o presente trabalho apresenta os problemas enfrentados pela atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMMA, como as questões de estruturas e de capacitação do corpo técnico dentre outros. Portanto, levando em consideração os pontos positivos e negativos do licenciamento no âmbito municipal, assim como as ações que devem ser tomadas para que o órgão ambiental municipal possa agir de modo eficaz. É notória a importância da divisão das atribuições entre as três esferas públicas (União, estado e município) no cumprimento da preservação do meio ambiente, tomando as ações necessárias de modo a balancear proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
Palavras-chave: Meio Ambiente, Licenças Ambientais, Porte e Potencial Poluidor.



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