Conformidade Ambiental e Arrecadação Municipal: um estudo de caso do ICMS Ecológico em Três Rios

O ICMS Ecológico (ICMS-E) se constitui em um instrumento relevante para incentivar políticas ambientais nos municípios, por meio de incentivos econômicos. Este estudo se concentra na análise do município de Três Rios, no estado do Rio de Janeiro, com especial atenção a sua conformidade com os critérios do ICMS Ecológico (ICMS-E) entre 2012 e 2023, que possibilita identificar oportunidades para otimização de recursos. A pesquisa quanto aos fins foi exploratória e descritiva; e, quanto aos meios de investigação foi documental, bibliográfica e estudo de caso. O estudo de caso foca no ICMS-E de Três Rios, com uma abordagem quantitativa, comparando variáveis anuais de arrecadação e ações municipais. Os dados levantados foram organizados em gráficos e mapas, permitindo uma análise detalhada. A coleta de dados incluiu visitas e entrevistas na Secretaria de Meio Ambiente de Três Rios e consultas a documentos oficiais. Para a valoração econômica, os dados do ICMS-E foram extraídos de tabelas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), no período de 2012 a 2023; e, as memórias de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) fornecidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), analisando fatores que influenciaram o desempenho do município. A análise da conformidade de Três Rios com os critérios do ICMS-E entre 2012 e 2023 revelou um cenário de progresso em alguns índices e retrocesso em outros. Constatou-se que Três Rios possui 80% de seu território em áreas de proteção, mas apenas 20,97% da vegetação nativa preservada, e a gestão das unidades de conservação é considerada deficiente. A degradação ambiental e as queimadas recorrentes impactaram negativamente a recuperação ambiental. No índice de tratamento de esgoto, a ausência de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) prejudica os repasses, mas sua instalação poderia gerar acréscimo anuais nos repasses estadual para o governo municipal. Além dos benefícios financeiros, as ETEs melhorariam a qualidade ambiental e de vida. A falta de pontuação no índice de Mananciais de abastecimento é devido a posição geográfica do município. É notável o progresso de Três Rios quanto a gestão de resíduos sólidos, mas se faz necessário a expansão da coleta seletiva e melhoria na captação de óleo de cozinha usado. A implementação de programas de educação ambiental pode aumentar o engajamento da população e os repasses do ICMS-E. O município possui potencial significativo para aumentar seus repasses, por meio de investimento em infraestrutura ambiental, tratamento de esgoto, conservação de áreas protegidas e expansão da coleta seletiva. Por fim, cabe observar que o custo de investimento em infraestrutura nos municípios brasileiros é elevado e os repasses financeiros pelos governos estadual e federal se fazem necessários.