ANÁLISE DO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 3729/2004 QUE DISPÕE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

O Projeto de Lei nº. 3729 em trâmite no Congresso Nacional desde 2004, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 propõe variadas mudanças nos trâmites e procedimentos no licenciamento ambiental brasileiro. O presente estudo busca avaliar o procedimento de licença ambiental na modalidade de adesão e compromisso (LAC) como premissa de flexibilização ambiental e celeridade nos processos atuais. Para isso foi realizada pesquisa exploratória e análise das versões do projeto de lei de 2004 a 2021, além de estudos técnicos de implementação da LAC. Sendo assim, foram analisados dentre outros documentos os dados de técnicos da Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ASCRA/ Bahia), onde apresenta o número de processos e pedidos do órgão ambiental a cada ano em relação à capacidade de análise processual e suas consequências. Este projeto demonstra que a capacidade técnica dos órgãos ambientais sofrem com sucateamento e sobrecarga de fiscalização e análise dos projetos, tornando a tentativa desse projeto de lei uma desregulamentação do poder de polícia e dentre outras capacidades do Estado, e causando, não o licenciamento ambiental, e sim, uma autorregulação de empreendimentos.