A EUTANÁSIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO A UMA MORTE DIGNA

Esta monografia apresenta a eutanásia como solução para pacientes portadores de doença grave, incurável, terminal, com sofrimento físico e psíquico, fundamentada pelos direitos fundamentais, princípios constitucionais e direitos da personalidade. A eutanásia trabalhada foi a ativa comissiva. Há grande temor de criação de precedentes para a diminuição dos cuidados com pacientes em geral. A posição religiosa apresenta a presença de choque do princípio da autonomia do paciente terminal, que deseja uma morte digna, e o princípio da “sacralidade” da vida, postulada pelas principais religiões, que consideram uma transgressão a disposição sobre o próprio corpo, sendo este um templo sagrado. A Constituição Federal de 1988 ordena, em seu artigo 5o, a inviolabilidade do direito à vida, porém, implicitamente, dispõe o direito a uma morte digna, decorrente dos seguintes princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana; vedação da tortura, tratamento desumano ou degradante; liberdade e autonomia individual; integridade física; integridade psíquica, integridade moral; liberdade religiosa; dever fundamental de solidariedade por parte de terceiros; e o direito à vida (digna). O Código Penal Brasileiro não permite a prática da eutanásia, aplicando o artigo 121, § 1o, tipificando-a como homicídio piedoso. O Conselho Federal de Medicina assegura ao paciente terminal o direito ao não prolongamento de seu sofrimento. O Supremo Tribunal Federal questiona a ideia de absolutização do direito fundamental à vida humana, aceitando a concepção de que o direito fundamental à morte com dignidade encontra-se positivado de forma implícita na Constituição Federal, de modo a requerer um trabalho hermenêutico para detectar sua existência.