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• Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento – www.ufrrj.br/SEER/index.php?journal=RJEDSD

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• STF – Supremo Tribunal Federal – www.stf.gov.br
• STJ – Supremo Tribunal de Justiça – www.stj.gov.br
• TJ/RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – http://www.tjrj.jus.br
• CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br
• Domínio Público – www.dominiopublico.gov.br
• Fundação Biblioteca Nacional – www.bn.br
• MPF – Ministério Público Federal – www.mpf.mp.br
• MP/RJ – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – www.mprj.mp.br
• DPU – Defensoria Pública da União – www.dpu.gov.br