Participação e Controle Social na Gestão de Recursos Hídricos

Água de qualidade e participação social na gestão e na proteção das águas – dois aspectos fundamentais para a vida!

A participação e o controle social em políticas públicas é um direito coletivo garantido por lei, assim como o direito humano de acesso à água de qualidade!

Estes aspectos compõem a base para o diálogo que acontecerá no evento Participação e Controle Social na Gestão de Recursos Hídricos, que acontecerá no dia 02 de Maio de 2022!

O encontro contará com a participação ativa e efetiva da sociedade civil, que apresentará suas experiências e propostas para melhoria da gestão das águas.

Terá, como pano de fundo, proposta de ampliação da participação da sociedade civil nos órgãos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do estado de São Paulo, por meio do Projeto de Lei nº 119/2022, protocolado pela Deputada Estadual Marina Helou, que visa estabelecer a paridade na representação da sociedade civil nestes colegiados.

Esta iniciativa atendeu reivindicação de organizações socioambientais, considerando, inclusive, o acionamento do Poder Judiciário pela sociedade civil buscando esse resultado. As ações judiciais obtiveram sucesso em 03 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) dentro de um universo de 22 CBHs paulistas, o que reforça a proposição de norma que estabeleça a paridade na representação da sociedade civil nestes colegiados, reduzindo, assim, o conflito com a legislação nacional, diminuindo a insegurança jurídica e pacificando a questão através do Legislativo.

Conheça a programação e faça sua inscrição – https://bit.ly/partsocialagua