OAB lança guia inédito para orientar atuação jurídica no mercado de carbono brasileiro!

OAB lança guia inédito para orientar atuação jurídica no mercado de carbono brasileiro

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou o Manual de Boas Práticas Jurídicas em Mercados de Carbono, publicação inédita que chega em um momento estratégico para a consolidação do mercado de carbono brasileiro. Elaborado pela Comissão Especial de Créditos de Carbono do Conselho Federal da OAB, pela Comissão Nacional de Direito Ambiental e pela Comissão de Créditos de Carbono da OAB/DF, o documento oferece orientações técnicas e jurídicas para profissionais que atuam na economia de baixo carbono. Disponível em:

Coordenado por Luísa Bahia Barretto Corrêa da Veiga e Israel Gonçalves da Graça, o manual aborda contratos, pareceres jurídicos, auditorias, compliance climático e due diligence, fortalecendo a segurança jurídica em um setor em expansão.

O lançamento ocorre durante a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pela Lei nº 15.042/2024, que estabelece regras para monitoramento, reporte e verificação de emissões, além da comercialização de ativos ambientais. Segundo a publicação, a credibilidade do mercado depende da combinação entre integridade ambiental, rastreabilidade e segurança jurídica.

Entre os temas abordados estão os fundamentos jurídicos dos mercados de carbono, o Acordo de Paris, o funcionamento do mercado regulado e voluntário, governança, compliance e prevenção ao greenwashing. O manual também destaca a importância de auditorias independentes, transparência e adoção de padrões internacionais para garantir a integridade das operações.

Mais do que uma compilação normativa, a obra foi concebida como um guia prático para advogados, empresas, investidores e gestores públicos, contribuindo para um ambiente regulatório mais seguro e alinhado aos compromissos climáticos nacionais e internacionais. Com a expansão do mercado de carbono no Brasil, a publicação se consolida como referência para a advocacia climática e para os profissionais que atuam na transição para uma economia de baixo carbono.

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