Na noite do dia 21 de agosto foi aprovada a Medida Provisória (MP) da Liberdade
Econômica pelo Senado. A única restrição foi em relação a parte que mudava regras de
trabalho nos domingos e feriados. Polêmica, alvo de elogios e críticas, o projeto visa
reduzir as intervenções reguladoras do Estado, seja na obtenção de licenças para exercer
determinadas atividades consideradas “de baixo risco” ou na fiscalização e regulamentação
das relações trabalhistas. O intuito é impulsionar o aquecimento da economia brasileira
gerando empregos e, consequentemente, aumentando o bem-estar geral da população.
“É um texto que vai gerar impacto muito grande para a economia. Mais de 3,7
milhões de empregos, mais de 7% no crescimento do PIB”. São números
importantes, necessários, que vão ajudar a retomada da economia no Brasil”, afirma
Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia.
Algumas mudanças da nova MP:
.Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para
empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
.Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.
Principais artigos da nova MP da Liberdade econômica:
-Art. 3º, inciso I Fim de atos de liberação para atividades de baixo risco
.Agora as atividades de baixo risco não precisarão de liberação prévia para gerar emprego
e renda.
-Art. 3º, inciso II Liberdade de horário e dia para gerar emprego e renda
.As restrições de horários para atividades econômicas deverão ser justificadas, caso
contrário a regra é a flexibilidade para melhor atender o consumidor
-Art. 3º, inciso III Preços devem refletir oferta e demanda
.Será garantida a liberdade de fixar e flutuar preços, como consequência da oferta e
demanda do mercado, observada a legislação trabalhista
-Art. 3º, inciso IV Decisões administrativas igualitárias, sem discriminação
.Se presentes as mesma circunstâncias, o órgão deve agir de maneira idêntica, vinculando
suas interpretações e decisões passadas. O que for decidido para uma pessoa deverá valer
para todos
-Art. 3º, inciso VII Desburocratiza o processo de inovação e novos modelos de negócios
.Enquanto exercido dentro dos critérios da Medida, será livre de burocracia a inovação no
Brasil
-Art. 3º, inciso VIII Respeito aos contratos empresariais entre as partes privadas
.Entre as partes, o contrato empresarial deverá ser respeitado, havendo grandes incentivos
de segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas internacionais, em que o
pactuado entre as partes entre elas, tem força de lei
-Art. 3º, inciso VIII Fim do Papel e Brasil Digital
.O particular poderá, após a regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original,
sendo mais seguro, econômico e sustentável; além de facilitar a transmissão e fiscalização
das atividades.
Dentre as críticas a aprovação da MP, há a do secretário de assuntos jurídicos da central
única dos trabalhadores (CUT). Ele declarou ser a favor de políticas que visem
desburocratizar as empresas, mas, segundo ele, as colocações expressas na proposta
trarão selvageria ao mercado.
— “ É um absurdo a discussão da liberdade econômica em cima do lombo dos
trabalhadores “
Fonte: Agência Senado
Para o procurador do trabalho Márcio Amazonas Cabral de Andrade como uma tentativa
traiçoeira de impor uma nova reforma trabalhista disfarçada, atacando instituições que
deveriam ser independentes em relação ao governo como, por exemplo, o Ministério do
Trabalho.
Segundo ele, — Ainda não temos noção dos impactos positivos e negativos da primeira
reforma trabalhista, e estamos emendando uma reforma até mais grave —
Fonte: Agência Senado
Em defesa, sendo homenageado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro
(FIRJAN), Bolsonaro, em um breve discurso, disse que os empresários brasileiros são
heróis e que fará o possível para que o Estado “atrapalhe” cada vez menos as relações de
mercado brasileiras. Influenciado pelas ideias liberais de seu ministro da economia, Jair
Messias Bolsonaro parece querer reproduzir traços da personalidade política de líderes
como Reagan, Tatcher e Trump. Seu ímpeto por representar bandeiras correlacionadas a
direita brasileira faz com que, em seu discurso, defenda a interferência mínima do Estado
nas relações econômicas e, ao mesmo tempo, a não intervenção deste no âmbito familiar,
ou seja, a aversão a toda e qualquer política que busque processos de engenharia social.
Há uma busca desenfreada da oposição política em denegrir a imagem do atual governo
correlaciona as ações em que encontram “brechas” com a velha tese da opressão ao
proletariado em prol da satisfação de uma elite capitalista representada pelo setor privado.
Em contrapartida, a direita se favoreceu da insatisfação popular proveniente dos impactos
da crise econômica mundial e dos escândalos de corrupção para resgatar o velho
espantalho atacado pela classe média desde meados do regime militar: uma conspiração
comunista.
Por fim, a situação atual do brasil se resume a um conflito acirrado entre dois polos políticos
que reúnem diferentes vertentes ideológicas as quais se uniram a partir de assimilações
entre si. Quando um político conhecido por defender determinado conjunto do eleitorado
sobe ao púlpito, geralmente não está preocupado com encontrar a verdade da polis a partir
do contraste entre argumentos dissociados, mas com expressar aquilo que sua comunidade
política quer ouvir. Isso significa que, infelizmente, não há um debate em busca de
consenso sóbrio sobre determinada questão em favor do bem-estar geral da comunidade, e
sim a reafirmação de uma verdade pré-estabelecida e defendida por seus semelhantes.
Fontes:
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/08/22/entenda-as-principais-mudancas-da-mp-da-liberdade-e
conomica.htm (acessado em 28/08/19 às 15:03)
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/13/mp-da-liberdade-economica-tira-direitos-dos-trabalhad
ores-dizem-debatedores (acessado em 29/08/19 às 16:01)
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/08/22/mp-da-liberdade-economica-e-aprovada-e-vai-a-sancaode-bolsonaro.ghtml (acessado em 29/08/19 às 15:45)
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136531
Por Lucas e Thiago
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